Em cumprimento do disposto nos artigos 10.º e 11.º do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado que não o transportador, adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que é adquirida a posse física do último dos artigos entregues. Para exercício desse direito, o cliente deverá remeter à BKAUTOPARTS, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração inequívoca de resolução do contrato podendo, para o efeito, utilizar o formulário eletrónico de Livre Resolução disponível aqui. Ao exercício deste direito aplicam-se os trâmites descritos no anexo ao referido documento, bem como o disposto no ponto 1.4. infra (Devoluções). Neste âmbito, a BKAUTOPARTS procederá ao reembolso integral do montante que o cliente eventualmente tenha pago com exceção dos custos de entrega seja em território nacional, ilhas ou internacional. Em qualquer um dos casos, caberá ao cliente suportar os custos da devolução dos artigos. Antes do processo de devolução a BKAUTOPARTS poderá avaliar se a mesma é possivel
- Direito à Livre – Resolução do Contrato
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