Legislação aplicável
Os presentes Termos & Condições, bem como todos os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos, regem-se pela legislação portuguesa.Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais ou transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre o fornecedor estabelecido e os consumidores residentes em Portugal ou na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.As seguintes entidades estão atualmente disponíveis em Portugal:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
- Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Em litígios de consumo nacionais ou transfronteiriços relacionados com compras online, o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”). Esta plataforma é competente para a resolução de litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas na BK AUTOPARTS, poderá contactar a linha de Apoio ao Cliente através do número 210160425, disponível das 10:00 às 19:00, todos os dias úteis (Chamada para a rede fixa nacional).
Mais informações podem ser encontradas no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
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